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Política de Privacidade

Este site procura proteger a privacidade e segurança dos indivíduos que o visitam. O propósito desta política de privacidade é comunicar o tipo de informação que poderá ser solicitada aquando da visita ao site, como tal informação poderá ser usada pelo responsáveis deste site, suas opções quanto ao fornecimento, uso e distribuição de tal informação, sua capacidade para editar, actualizar, corrigir ou apagar essas informações; e os procedimentos de segurança que implementamos para proteger sua privacidade.

Recolha de Informação

Ao visitar o site é provável que sejam solicitados certos dados para identificação pessoal, (por ex., seu nome e sobrenome, endereço, cidade, estado, código postal, número de telefone, endereço electrónico, número do cartão de crédito etc.). Essas informações permitem-nos administrar o negócio, proporcionar serviço a clientes, comunicar ofertas sobre produtos que possam ser do seu interesse e preencher o seu pedido. O utilizador pode, voluntariamente, revelar informações de identificação pessoal. Caso não deseje revelar as suas informações de identificação pessoal, por favor não as forneça neste site. Também poderemos recolher as suas informações de identificação não pessoal quando visitar o site (por ex., seu ISP, tipo de browser, nome do domínio etc.). Esta informação é recolhida e analisada colectivamente a fim de melhorar o funcionamento e conteúdo do site.

Uso da Informação

Usamos a informação que é recolhida para diversos propósitos internos, como, por exemplo, para confirmar e completar seu pedido; incluí-lo na nossa lista de endereços de correio electrónico; analisar tendências e estatísticas; melhorar a operação do site, o conteúdo e os anúncios, e enviar materiais de informação e promoção sobre os conteúdos e produtos constantes neste site. Também poderemos revelar suas informações quando for exigido pela lei, decisão judicial ou autoridade legal.

Protecção Infantil

Este site é uma página web de acesso público que não está desenvolvido nem dirigido especificamente às crianças. Não recolhemos, usamos nem divulgamos intencionalmente informação de identificação pessoal de crianças menores de 18 anos. No entanto, quando detectamos que uma informação de identificação pessoal de um menor de 18 anos foi disponibilizada no site, usaremos tal informação com o único propósito de contactar os pais ou o responsável pela criança para obter seu consentimento legal. Caso não possamos obter tal consentimento após um período razoável, ou quando os pais ou responsável contactado nos solicite para não manter nem conservar tal informação, faremos o devido esforço para eliminar essas informações nos nossos registos. Sob solicitação dos pais ou responsável, forneceremos uma descrição dos tipos específicos de informação pessoal reunida de menores de 18 anos.

Cookies são pequenas quantidades de informação armazenadas nos discos rígidos dos computadores. Poderemos usar cookies para reconhecê-lo quando regressar ao site para oferecer uma melhor experiência como utilizador. Nossas cookies não contêm informação de identificação pessoal como nome, nem informação confidencial como o número do seu cartão de crédito. Os navegadores (browsers) da Rede normalmente permitem apagar as cookies existentes no seu disco rígido, bloquear o uso das mesmas e/ou notificar quando tais cookies forem descobertas. Se optar por bloqueá-las, isto poderá impedi-lo de aproveitar plenamente as características e funções do site.

Modificações na Política

Esta política de privacidade tem vigência a partir de 01 de Fevereiro de 2009. Se decidirmos mudar qualquer das resoluções de nossa política de privacidade, informaremos através de um anúncio colocado neste site.

Segurança

Tomamos medidas sensatas para assegurar que a informação pessoal que recebemos seja verdadeira, oportuna e segura. Lamentavelmente não podemos garantir que a informação transmitida via Internet seja 100% segura. Embora nos esforcemos para proteger a sua informação pessoal, não podemos garantir nem responder por sua segurança completa. A segurança é tão importante para nós como para os utilizadores do site, assim monitorizaremos e adoptaremos, quando apropriado, novos avanços tecnológicos desenvolvidos para ajudar a assegurar a exactidão e segurança de sua informação pessoal.

Ligação com Terceiros

Este site poderá conter ligações com páginas web operadas e mantidas por terceiros, sobre as quais não temos qualquer controlo. Qualquer informação que proporcionar a páginas web de terceiros estará governada pelas condições de política de privacidade de tal página web. Aconselhamos que investigue e faça perguntas antes de divulgar qualquer informação aos operadores de páginas web de terceiros. Não temos responsabilidade nem obrigação alguma de responder pelos conteúdos, ações ou políticas das páginas web de terceiros. A inclusão de páginas web de terceiros em nosso site de nenhuma maneira constitui um endosso do conteúdo, acções ou políticas de tais páginas web.

Condições Gerais para o uso deste site

Aceitação das condições

O presente documento estabelece as Condições Gerais de Uso dos serviços prestados por meio deste site, reservando-se os responsáveis por este site o direito de modificar e actualizar periodicamente o mesmo, sem obrigação de comunicação prévia aos utilizadores.

As presentes condições de uso não excluem a possibilidade de que determinados serviços prestados através deste site, pelas suas características particulares, sejam submetidos às suas próprias condições específicas de uso.

Os utilizadores que contratem serviços através deste site, têm de manifestar serem maiores de idade (18 anos). Em caso de contratação por menores de idade, requer-se a autorização dos pais ou tutores para poder desfrutar do serviço contratado.

Obrigações do Utilizador

O utilizador deste sites compromete-se a fazer o uso adequado dos serviços e conteúdos oferecidos estando impedido de:

- Realizar actividades ilícitas ou constitutivas de delito, contrárias à boa fé, à moral e de ordem pública, aos usos que e/ou que infrinjam a regulação sobre propriedade intelectual e industrial, ou qualquer outra norma de Ordenamento Jurídico aplicável.
- Difundir conteúdos ou propaganda de carácter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia ao terrorismo, ou que atentem contra os direitos humanos.
- Introduzir ou difundir na rede de programas de dados (vírus e software nocivo) susceptíveis de provocar danos nos sistemas informáticos deste site, dos seus provedores, ou de terceiros utilizadores da Internet.
- Transmitir a terceiros não autorizados o nome do utilizador e as contra-senhas, e se as suas contra-senhas chegam ao conhecimento de um usuário não autorizado, compromete-se a informar imediatamente os responsáveis por este site, à qual se reserva o direito de a modificar para a protecção do serviço.
- Colocar à disposição de todos os utilizadores, enviar por correio e/ou de algum modo transmitir, qualquer conteúdo que, de acordo com as disposições aplicáveis ou relações contratuais existentes, o utilizador não está autorizado a transmitir (tais como informação privilegiada, informação protegida pelos direitos de propriedade industrial ou intelectual ou informação sobre a qual tem que existir confidencialidade).
- Transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário ou qualquer outra forma de solicitação, excepto aquelas áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido concebidos exclusivamente para tal.

Assim, proíbe-se expressamente, aos utilizadores deste site, a reprodução, duplicação, copia, venda, revenda ou exportação para fins comerciais de qualquer secção dos serviços, uso ou acesso ao site.

Limitação da Responsabilidade

Determinada informação incluída neste site, foi cedida pelos prestadores dos serviços que se oferecem no referido site. Os responsáveis por este site não se responsabilizam pela veracidade dos conteúdos, ou das erratas, que possam derivar da dita informação.

Dentro do site podem realizar-se enlaces (links ou ligações) para outros sites a respeito dos quais os administradores deste site não se responsabilizam pela disponibilidade técnica das páginas web às quais o usuário aceda através deste web site.

O utilizador assume, sob sua exclusiva responsabilidade, os danos ou prejuízos que, em algum caso, possam derivar do acesso a ditos conteúdos, assim como qualquer outro dano ou prejuízo causado ao seu sistema informático por qualquer material descarregado ou de qualquer modo obtido através do uso de serviços ou por qualquer perca de dados derivado de descarregar dito material.

Assim mesmo, os administradores deste sites não serão responsáveis pelos danos ou prejuízos derivados de infracções de qualquer utilizador que afectem os direitos de outro utilizador, ou de terceiros de copyright, marcas, patentes, informação confidencial e qualquer outro direito de propriedade intelectual e industrial.

Os administradores deste site não serão responsáveis pelos danos e prejuízos causados em caso de impossibilidade de prestar os serviços objecto das presentes condições gerais de uso, em caso de força maior, caso fortuito e outras causas não imputáveis ao mesmo. Os administradores deste site, serão tão pouco responsáveis, pelo inadequado uso do serviço como consequência de trabalhos de manutenção, ou de uma defeituosa configuração do equipamento informático do utilizador, ou a insuficiente capacidade para suportar os sistemas informáticos necessários para a utilização dos serviços oferecidos.

Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os conteúdos e elementos aos que o usuário possa aceder através dos serviços oferecidos por este site estão sujeitos a direitos de propriedade industrial e intelectual, patentes, marcas e copyright deste site ou de terceiros titulares dos mesmos. O acesso a ditos conteúdos ou elementos através dos serviços prestados por este site, não outorga ao utilizador o direito de alteração, modificação, exploração ou reprodução, distribuição, comunicação pública ou qualquer outro direito que corresponda ao titular o direito afectado.

O utilizador compromete-se a utilizar os conteúdos e/ou elementos que aceda através dos serviços oferecidos por este site para seu próprio uso e necessidades, e a não realizar em nenhum caso uma exploração comercial, directa ou indirecta dos mesmos.

Legislação Aplicável

As presentes Condições Gerais de Uso, assim como toda a relação existente entre este site e o utilizador a respeito das mesmas estarão regidas pela legislação portuguesa.

Dicas de Locação

1. Quando o contrato de locação é verbal, ou omisso, os impostos, as taxas e o prêmio de seguro complementar de incêndio, incidentes sobre o imóvel, são de responsabilidade do LOCADOR.

2. O recibo de aluguéis, para o LOCATÁRIO, deve ser discriminado, informando cada parcela paga, separadamente, posto que a Lei proíbe o recibo genérico, global.

3. O LOCADOR tem direito a fazer uma revisão do valor do aluguel, de 03 em 03 anos, ajustando-o ao preço de mercado. Contudo, se houver um acordo sobre valores nesse espaço de tempo, o prazo só começará a correr contado do último acordo.

4. A ação de revisão de aluguéis não é cabível quando o LOCATÁRIO se encontra na pendência de prazo para desocupação de imóvel.

5. Quando o LOCADOR não providenciar uma vistoria do estado do imóvel locando, ou o fizer de forma incorreta, o LOCATÁRIO tem direito de exigir uma descrição minuciosa do estado do imóvel que está recebendo, exatamente para não ser obrigado a fazer reparos futuros, indevidamente.

6. A pintura nova no imóvel só pode ser exigida, ao fim da locação, quando o imóvel foi recebido também pintado de novo.

7. O LOCATÁRIO tem direito de descontar dos aluguéis mensais o valor pago, ao condomínio, a título de despesas extraordinárias e fundo de reserva.

8. O LOCADOR tem direito de exigir a retomada do imóvel quando o LOCATÁRIO o sublocar a terceiros, parcial ou totalmente, salvo se previsto no contrato ou autorizado por escrito.

9. A companheira do LOCATÁRIO, que residir no imóvel, tem direito de continuar a locação quando do falecimento deste.

10. As multas, por atraso no pagamento, ou por descumprimento dos deveres do LOCATÁRIO, ou do LOCADOR, só poderão ser cobradas se previstas no contrato de locação.

11. O LOCADOR que retomar o imóvel para uso próprio ou de familiares, se não o ocupar no prazo de seis meses, ou, se, ocupando-o, como pedido, nele não permanecer pelo prazo mínimo de um ano, estará sujeito à indenização e pena de prisão.

12. Não é completa, portanto, sem valor jurídico, a Fiança prestada por pessoa casada sem a assinatura do seu cônjuge.

13. Acordo de revisão de aluguel verbal, ou por aditamento, sem a assinatura dos fiadores, não os comprometerá quanto às diferenças negociadas.

14. O LOCATÁRIO deve notificar ao LOCADOR, com cópia protocolada, a respeito de todos os danos que ocorrerem no imóvel em razão de chuva, infiltração, defeitos em instalações, etc; esta providência pode evitar complicações no momento da entrega do imóvel.

15. O LOCADOR que sempre recebe os aluguéis com atraso, sem cobrança de multa, está aceitando alteração tácita no contrato, ficando impedido de passar a cobrar multa por atraso, posteriormente.

16. A locação para temporada não é renovável; se o LOCADOR aceitar a renovação, mesmo que verbal, estará, na verdade, aceitando a locação do imóvel por um prazo mínimo de trinta meses.

17. Os acordos de qualquer tipo, entre LOCADOR e LOCATÁRIO, deverão ser escritos, isto pode evitar problemas para ambas as partes.

18. O LOCATÁRIO, na falta do LOCADOR, poderá comparecer às assembléias do condomínio e votar nas decisões que envolvam despesas ordinárias, mesmo sem procuração.

19. O comprador de imóvel alugado poderá retomar o imóvel, independentemente de estar ou não vencido o contrato, salvo se o contrato tiver cláusulas que garantam a locação em caso de venda

20. A lei Sarney, que proíbe a penhora de imóvel de residência para pagamento de dívidas, não atinge a dívida de fiança de locação. Portanto, os bens do fiador, ainda que a casa de morada de sua família, poderão ser penhorados para cobrir dívida de fiança.

21. O LOCADOR não é obrigado a pagar à Administradora os custos com cadastro, contrato, anúncios, etc; se tais despesas não estiverem claramente previstas no contrato de prestação de serviços.

22. O LOCATÁRIO não está obrigado ao pagamento de despesas de cadastro, contrato, anúncio, etc. Essas despesas deverão ser suportadas diretamente pelo LOCADOR, ou, pela administradora.

23. O LOCADOR, antes de entregar seu imóvel à uma Administradora, deve ficar atento e informar-se quais os serviços que esta lhe prestará e qual a comissão mensal que lhe será cobrada. Não existe tabela de taxa de administração ou taxa de cadastro, cada administradora oferece um tipo de serviço e cada qual pode cobrar uma comissão percentual, mensal, totalmente diferente.

24. O LOCADOR deve ficar atento para saber se a administradora cobra taxas de cadastro e/ou taxa de contrato do LOCATÁRIO, porque, sendo certo que a cobrança é ato criminoso, o processo poderá comprometer também o proprietário, já que, óbvio, a administração é exercida mediante procuração deste.


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